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- Legislação [Lei Nº 716 de 22 de Abril de 2022]
Lei N° 716/2022
Número
N° 716/2022
N° 716/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2022
22/04/2022
Ementa
Institui a Política de Atendimento Integrado à pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Município de Uruburetama-CE e dá outras providências
Institui a Política de Atendimento Integrado à pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Município de Uruburetama-CE e dá outras providências