- Início
- Legislação [Lei Nº 417 de 26 de Dezembro de 2007]
Lei N° 417/2007
Número
N° 417/2007
N° 417/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2007
26/12/2007
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal da Habitação de Uruburetama e dá outras providencias.
Cria o Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal da Habitação de Uruburetama e dá outras providencias.