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- Legislação [Lei Nº 418 de 26 de Dezembro de 2007]
Lei N° 418/2007
Número
N° 418/2007
N° 418/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2007
26/12/2007
Ementa
Autoriza ao executivo municipal a adquirir terreno na Localidade de Canto Escuro e dá outras providencias.
Autoriza ao executivo municipal a adquirir terreno na Localidade de Canto Escuro e dá outras providencias.