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- Legislação [Lei Nº 717 de 22 de Abril de 2022]
Lei N° 717/2022
Número
N° 717/2022
N° 717/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2022
22/04/2022
Ementa
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no Município de Uruburetama-CE e dá outras providências
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no Município de Uruburetama-CE e dá outras providências