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- Legislação [Lei Nº 807 de 28 de Fevereiro de 2024]
Lei N° 807/2024
Número
N° 807/2024
N° 807/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2024
28/02/2024
Ementa
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências