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- Legislação [Lei Nº 812 de 16 de Abril de 2024]
Lei N° 812/2024
Número
N° 812/2024
N° 812/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/04/2024
16/04/2024
Ementa
Dispõe sobre a autorização da Administração Pública Municipal em nomear ou designar servidores municipais para ocupar o cargo ou função de Agente de contratação, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências
Dispõe sobre a autorização da Administração Pública Municipal em nomear ou designar servidores municipais para ocupar o cargo ou função de Agente de contratação, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências