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- Legislação [Lei Nº 813 de 7 de Maio de 2024]
Lei N° 813/2024
Número
N° 813/2024
N° 813/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/05/2024
07/05/2024
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências