Lei N° 819/2024

Ementa
Regulamenta a Portaria Ministerial GM/MS nº. 3493, de 10 de abril de 2024, que trata do Incentivo Financeiro aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, vinculados as ESF- Equipes de Saúde da Família, EAP - Equipes de Atenção Primária, ESB - Equipes de Saúde Bucal e EMULTI - Equipes Multiprofissionais, através do componente de qualidade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde e dá outras providências

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