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- Legislação [Lei Nº 542 de 25 de Fevereiro de 2014]
Lei N° 542/2014
Número
N° 542/2014
N° 542/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/02/2014
25/02/2014
Ementa
Dispõe sobre a alteração de alguns artigos da Lei Municipal n11 536/20D de 12 de novembro de 2013, e dá outras providencias."
Dispõe sobre a alteração de alguns artigos da Lei Municipal n11 536/20D de 12 de novembro de 2013, e dá outras providencias."