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- Legislação [Lei Nº 544 de 6 de Maio de 2014]
Lei N° 544/2014
Número
N° 544/2014
N° 544/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/05/2014
06/05/2014
Ementa
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n2 529/2013 de 25 de junho de 2013, com a finalidade de incluir o Conselho Tutelar e dá outras providencias."
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n2 529/2013 de 25 de junho de 2013, com a finalidade de incluir o Conselho Tutelar e dá outras providencias."