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- Legislação [Lei Nº 546 de 9 de Junho de 2014]
Lei N° 546/2014
Número
N° 546/2014
N° 546/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/2014
09/06/2014
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências."