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- Legislação [Lei Nº 547 de 9 de Junho de 2014]
Lei N° 547/2014
Número
N° 547/2014
N° 547/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/2014
09/06/2014
Ementa
"Ratifica as alterações promovidas no protocolo de intenções do Consórcio Público da Microrregião de Saúde de Itapipoca - CE, constituído pela ratificação da lei municipal nª 431/2009, e dá outras providências."
"Ratifica as alterações promovidas no protocolo de intenções do Consórcio Público da Microrregião de Saúde de Itapipoca - CE, constituído pela ratificação da lei municipal nª 431/2009, e dá outras providências."