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- Legislação [Lei Nº 550 de 15 de Setembro de 2014]
Lei N° 550/2014
Número
N° 550/2014
N° 550/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/09/2014
15/09/2014
Ementa
Reduz as despesas com cargos políticos, cargos em comissão e funções de confiança por tempo determinado, e dá outras providências.
Reduz as despesas com cargos políticos, cargos em comissão e funções de confiança por tempo determinado, e dá outras providências.