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- Legislação [Lei Nº 427 de 28 de Abril de 2009]
Lei N° 427/2009
Número
N° 427/2009
N° 427/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/2009
28/04/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, oferecer garantias e dá outras providências correlatas.