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- Legislação [Lei Nº 671 de 24 de Julho de 2020]
Lei N° 671/2020
Número
N° 671/2020
N° 671/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/07/2020
24/07/2020
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 525/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO INCENTIVO DO PMAQ PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESF EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 525/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO INCENTIVO DO PMAQ PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESF EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.