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- Legislação [Lei Nº 430 de 22 de Junho de 2009]
Lei N° 430/2009
Número
N° 430/2009
N° 430/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2009
22/06/2009
Ementa
Concede prorrogação do período da licença-maternidade por mais sessenta dias para as servidoras públicas municipais
Concede prorrogação do período da licença-maternidade por mais sessenta dias para as servidoras públicas municipais