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- Legislação [Lei Nº 431 de 22 de Junho de 2009]
Lei N° 431/2009
Número
N° 431/2009
N° 431/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2009
22/06/2009
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama, com a finalidade de Constituir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Itapipoca, nos termos da Lei Federal n. 11.107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS .
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama, com a finalidade de Constituir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Itapipoca, nos termos da Lei Federal n. 11.107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS .