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- Legislação [Lei Nº 432 de 22 de Junho de 2009]
Lei N° 432/2009
Número
N° 432/2009
N° 432/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2009
22/06/2009
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de Parcelamento/reparcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Contribuição Social Mensal - CSM com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de Parcelamento/reparcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Contribuição Social Mensal - CSM com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.