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- Legislação [Lei Nº 433 de 10 de Agosto de 2009]
Lei N° 433/2009
Número
N° 433/2009
N° 433/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/2009
10/08/2009
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVÍDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVÍDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.