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- Legislação [Lei Nº 434 de 12 de Agosto de 2009]
Lei N° 434/2009
Número
N° 434/2009
N° 434/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/08/2009
12/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB