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- Legislação [Lei Nº 435 de 12 de Agosto de 2009]
Lei N° 435/2009
Número
N° 435/2009
N° 435/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/08/2009
12/08/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parcelamento com a empresa Telemar Norte Leste S.A e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parcelamento com a empresa Telemar Norte Leste S.A e dá outras providências