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- Legislação [Lei Nº 438 de 25 de Novembro de 2009]
Lei N° 438/2009
Número
N° 438/2009
N° 438/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2009
25/11/2009
Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências.