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- Legislação [Lei Nº 439 de 25 de Novembro de 2009]
Lei N° 439/2009
Número
N° 439/2009
N° 439/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2009
25/11/2009
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1!!, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8!! E ARTIGO 11!! DA LEI N!!. 386/2007, DE 16 DE MARÇO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 1!!, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8!! E ARTIGO 11!! DA LEI N!!. 386/2007, DE 16 DE MARÇO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.