- Início
- Legislação [Lei Nº 672 de 22 de Agosto de 2020]
Lei N° 672/2020
Número
N° 672/2020
N° 672/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/08/2020
22/08/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE ESCAPAMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR QUE PROVOQUE RUÍDO EXCESSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE ESCAPAMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR QUE PROVOQUE RUÍDO EXCESSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.