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- Legislação [Lei Nº 440 de 25 de Novembro de 2009]
Lei N° 440/2009
Número
N° 440/2009
N° 440/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2009
25/11/2009
Ementa
Autoriza ao Poder executivo municipal adquirir terreno na Localidade Itaitinga, neste município e dá outras providencias.
Autoriza ao Poder executivo municipal adquirir terreno na Localidade Itaitinga, neste município e dá outras providencias.