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- Legislação [Lei Nº 442 de 25 de Novembro de 2009]
Lei N° 442/2009
Número
N° 442/2009
N° 442/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2009
25/11/2009
Ementa
Dispõe sobre as metas fiscais e as prioridades e metas da LDO para 2010.
Dispõe sobre as metas fiscais e as prioridades e metas da LDO para 2010.