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- Legislação [Lei Nº 445 de 18 de Dezembro de 2009]
Lei N° 445/2009
Número
N° 445/2009
N° 445/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/2009
18/12/2009
Ementa
Dispõe sobre os feriados municipais religiosos os dias de guarda de que trata o artigo 2° da Lei Federal nº. 9.093, de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Dispõe sobre os feriados municipais religiosos os dias de guarda de que trata o artigo 2° da Lei Federal nº. 9.093, de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências.