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- Legislação [Lei Nº 498 de 13 de Novembro de 2012]
Lei N° 498/2012
Número
N° 498/2012
N° 498/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2012
13/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.