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- Legislação [Lei Nº 727 de 15 de Junho de 2022]
Lei N° 727/2022
Número
N° 727/2022
N° 727/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2022
15/06/2022
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da não inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Uruburetama, e da outras providências
Dispõe sobre a regulamentação da não inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Uruburetama, e da outras providências