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- Legislação [Lei Nº 732 de 15 de Julho de 2022]
Lei N° 732/2022
Número
N° 732/2022
N° 732/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/07/2022
15/07/2022
Ementa
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências