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- Legislação [Lei Nº 736 de 24 de Agosto de 2022]
Lei N° 736/2022
Número
N° 736/2022
N° 736/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/08/2022
24/08/2022
Ementa
Autoriza a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos pais ou responsaveis por criança portadora da síndrome do espectro autista e dá outras providências
Autoriza a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos pais ou responsaveis por criança portadora da síndrome do espectro autista e dá outras providências