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- Legislação [Lei Nº 744 de 30 de Novembro de 2022]
Lei N° 744/2022
Número
N° 744/2022
N° 744/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/2022
30/11/2022
Ementa
Cria o Núcleo de Especialidade Infantis (NEI), para a inclusão e protagonismo das crianças com deficiência ou algum comprometimento a longo prazo: físico, mental, intelectual e sensorial
Cria o Núcleo de Especialidade Infantis (NEI), para a inclusão e protagonismo das crianças com deficiência ou algum comprometimento a longo prazo: físico, mental, intelectual e sensorial