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- Legislação [Lei Nº 749 de 20 de Dezembro de 2022]
Lei N° 749/2022
Número
N° 749/2022
N° 749/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/2022
20/12/2022
Ementa
Dispõe sobre a INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR do Município de Uruburetama - CE, o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências
Dispõe sobre a INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR do Município de Uruburetama - CE, o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências