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- Legislação [Lei Nº 636 de 16 de Janeiro de 2019]
Lei N° 636/2019
Número
N° 636/2019
N° 636/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/01/2019
16/01/2019
Ementa
altera o artigo 1 ° da Lei Municipal 602/2017, de 12 de dezembro de 2017, revoga a Lei 619/2018 e dá outras providências
altera o artigo 1 ° da Lei Municipal 602/2017, de 12 de dezembro de 2017, revoga a Lei 619/2018 e dá outras providências