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- Legislação [Lei Nº 640 de 11 de Março de 2019]
Lei N° 640/2019
Número
N° 640/2019
N° 640/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/03/2019
11/03/2019
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 561 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PACTO MUNICIPAL PELA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA E ESTABELECE ORIENTAÇÕES, CRITERIOS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À SUA EXECUÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE BOLSAS AOS VOLUNTÁRIOS QUE ATUEM NO ÂMBITO DO PROGRAMA
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 561 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PACTO MUNICIPAL PELA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA E ESTABELECE ORIENTAÇÕES, CRITERIOS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À SUA EXECUÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE BOLSAS AOS VOLUNTÁRIOS QUE ATUEM NO ÂMBITO DO PROGRAMA