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- Legislação [Lei Nº 642 de 25 de Março de 2019]
Lei N° 642/2019
Número
N° 642/2019
N° 642/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/03/2019
25/03/2019
Ementa
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uruburetama - PROCON/CMU e dá outras providências.
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uruburetama - PROCON/CMU e dá outras providências.