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- Legislação [Lei Nº 643 de 15 de Abril de 2019]
Lei N° 643/2019
Número
N° 643/2019
N° 643/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/04/2019
15/04/2019
Ementa
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO A 01 DE JANEIRO DE 2019, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO A 01 DE JANEIRO DE 2019, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.