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- Legislação [Lei Nº 645 de 17 de Junho de 2019]
Lei N° 645/2019
Número
N° 645/2019
N° 645/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/06/2019
17/06/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS MUNICIPAIS (REFIS) 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS MUNICIPAIS (REFIS) 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.