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- Legislação [Lei Nº 648 de 12 de Novembro de 2019]
Lei N° 648/2019
Número
N° 648/2019
N° 648/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/11/2019
12/11/2019
Ementa
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.