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- Legislação [Lei Nº 650 de 20 de Novembro de 2019]
Lei N° 650/2019
Número
N° 650/2019
N° 650/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2019
20/11/2019
Ementa
Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.
Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.