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- Legislação [Lei Nº 656 de 30 de Dezembro de 2019]
Lei N° 656/2019
Número
N° 656/2019
N° 656/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2019
30/12/2019
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 604/2017 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 604/2017 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.