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- Legislação [Lei Nº 658 de 30 de Dezembro de 2019]
Lei N° 658/2019
Número
N° 658/2019
N° 658/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2019
30/12/2019
Ementa
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Uruburetama e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Uruburetama e dá outras providências.