- Início
- Legislação [Lei Nº 751 de 20 de Dezembro de 2022]
Lei N° 751/2022
Número
N° 751/2022
N° 751/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/2022
20/12/2022
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens, móveis e imóveis, e de serviços de qualquer natureza, inclusive, obras e serviços de engenharia, com ou sem encargos, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Município de Uruburetama
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens, móveis e imóveis, e de serviços de qualquer natureza, inclusive, obras e serviços de engenharia, com ou sem encargos, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Município de Uruburetama