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- Legislação [Lei Nº 760 de 21 de Março de 2023]
Lei N° 760/2023
Número
N° 760/2023
N° 760/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2023
21/03/2023
Ementa
Institui o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE URUBURETAMA - REFIS 2023 que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributário, e dá outras providências
Institui o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE URUBURETAMA - REFIS 2023 que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributário, e dá outras providências