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- Legislação [Lei Nº 763 de 21 de Março de 2023]
Lei N° 763/2023
Número
N° 763/2023
N° 763/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2023
21/03/2023
Ementa
Autoriza a DOAÇÃO DE IMÓVEL ao ESTADO DO CEARÁ para a construção de uma escola no Município de Uruburetama, e dá outras providências
Autoriza a DOAÇÃO DE IMÓVEL ao ESTADO DO CEARÁ para a construção de uma escola no Município de Uruburetama, e dá outras providências