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- Legislação [Lei Nº 768 de 16 de Maio de 2023]
Lei N° 768/2023
Número
N° 768/2023
N° 768/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2023
16/05/2023
Ementa
Institui a criação da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISMO (CIA), para pessoas diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências
Institui a criação da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISMO (CIA), para pessoas diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências