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- Legislação [Lei Nº 614 de 19 de Fevereiro de 2018]
Lei N° 614/2018
Número
N° 614/2018
N° 614/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/02/2018
19/02/2018
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no município, e dá outras providências.