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- Legislação [Lei Nº 619 de 21 de Maio de 2018]
Lei N° 619/2018
Número
N° 619/2018
N° 619/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/05/2018
21/05/2018
Ementa
altera o artigo 1 ° da Lei Municipal 602/2017, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
altera o artigo 1 ° da Lei Municipal 602/2017, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.