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- Legislação [Lei Nº 620 de 21 de Maio de 2018]
Lei N° 620/2018
Número
N° 620/2018
N° 620/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/05/2018
21/05/2018
Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. SQ, da Lei 12.816, de 05 de junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder transporte escolar a estudantes do Ensino Superior.
Regulamenta o parágrafo único do art. SQ, da Lei 12.816, de 05 de junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder transporte escolar a estudantes do Ensino Superior.