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- Legislação [Lei Nº 681 de 18 de Fevereiro de 2021]
Lei N° 681/2021
Número
N° 681/2021
N° 681/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/02/2021
18/02/2021
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA- REFIS 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DE COVID/19
INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA- REFIS 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DE COVID/19